Jean Campelo Alves

Isenções fiscais para PCD

O conceito de Pessoas com Deficiência (PCD) envolve um conjunto de características que podem ser físicas, sensoriais (visão/audição) ou intelectuais (autismo, down, paralisia cerebral, etc). 

Para obtenção das isenções de IPI, ICMS, IOF, IPVA e rodízio municipal (SP-Capital), na compra de um veículo novo, apenas as pessoas com deficiências estéticas ficam de fora, pois todas as deficiências que representam redução funcional estão incluídas, conforme reza a Cláusula 2ª, Inciso I, do Convênio ICMS 38/2012, que continua em vigor e serve de referência para as isenções dos outros tributos, in verbis

I) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

Portanto, problemas de coluna, diferença entre os membros, amputações e outras deficiências, mediante um Laudo Médico (CID-10) que declare a redução da mobilidade, poderão lhe proporcionar o acesso às isenções.

As isenções fiscais para PCD não são exclusivas para as pessoas que vão conduzir seus próprios veículos, mas também para aquelas que tenham um representante legal ou terceiros devidamente habilitados, que possam conduzir o veículo em seu lugar, pois o que interessa para obter as isenções é que o veículo seja adquirido em nome da PCD, mesmo que seja menor de dezoito anos ou maior incapaz (interditado/curatelado).

Para conseguir a isenção total (IPI + ICMS + IPVA), o cliente PCD deverá escolher um automóvel de fabricação nacional (ou Mercosul), com valor de até R$70.000,00 (incluindo os tributos incidentes).

Para conseguir a isenção parcial (IPI + IPVA), não há a limitação de valor; apenas deverá ser um automóvel de fabricação nacional (ou Mercosul).

O benefício da isenção poderá ser exercido uma vez a cada dois anos, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal do veículo.

Caso você queira vender seu veículo em menos de dois anos, terá que pagar todos os impostos, com a atualização monetária e acréscimos legais desde a data da aquisição do bem.

No Estado se São Paulo, a isenção do IPVA para PCD não condutores (veículos conduzidos por terceiros), como nos casos de menores, pessoas com deficiência mental, visual, tetraparesia, autismo, síndrome de down, etc., só pode ser obtida via judicial, sendo que, além da isenção, pode-se pleitear na mesma ação a restituição dos valores de IPVA pagos nos últimos 5 anos.

Quanto à isenção do ICMS, se o veículo for fabricado em SP e o comprador estiver em outro Estado, será necessário também requerer a isenção do ICMS na Secretaria da Fazenda de SP, além de fazê-lo também no Estado de destino.

Somos especialistas em Direito Tributário, com foco nas isenções para PCD.

Informações:  sac@campeloalves.com.br

https://youtu.be/l3CLt1glkM4